Termos de Uso

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam a utilização pelos Clientes e Usuários da plataforma virtual de gestão de atendimentos, CRM (sistema de relacionamento com clientes – customer relationship management), pagamentos e chat commerce (comércio por conversação) denominada "Plataforma". Os Serviços regulamentados por este instrumento são fornecidos pela Sevenbee LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 54.928.166/0001-00, com sede na Av. Rep. Argentina, 1228 – Vila Izabel, Curitiba – PR, 80620-010 ("Companhia" ou "Contratada") ao Cliente.

1. Definições importantes

Para todos os efeitos, nomeadamente os de interpretação destes Termos, as expressões abaixo indicadas deverão ser compreendidas com base nas seguintes definições:

• Contratada: a empresa fornecedora da Plataforma.
• Cliente: a empresa que contrata junto à Contratada o uso da Plataforma.
• Plataforma: a plataforma virtual de gestão de atendimentos digitais, CRM, pagamentos e chat disponibilizada pela Contratada ao Cliente.
• Conta: o perfil virtual do Cliente, por meio do qual um ou mais Usuários podem utilizar a Plataforma.
• Usuário: a pessoa autorizada pelo Cliente a usar a Plataforma em seu nome.
• Usuário Administrador: a pessoa autorizada pelo Cliente a operar a Plataforma em seu nome, a quem compete criar, modificar e excluir Usuários.
• Serviços: a disponibilização da Plataforma no modelo SaaS e a prestação de suporte técnico.
• Plano: o pacote de Serviços contratado, associado a funcionalidades específicas.

2. Natureza e eficácia dos Termos

Ao contratar os Serviços, o Cliente concorda com estes Termos, que estabelecem as regras e procedimentos a serem observados no contexto da utilização da Plataforma.

2.1. A realização do cadastro de Usuário Administrador e a utilização da Plataforma implica na aceitação plena de todas as regras e condições estabelecidas nestes Termos.

2.2. O Cliente reconhece que estes Termos possuem valor de contrato com assinatura eletrônica.

2.3. O Cliente reconhece que é representado pelo responsável pela contratação dos Serviços e que esta pessoa está legalmente habilitada.

2.4. Estes Termos poderão ser alterados a qualquer momento, cabendo à Contratada apenas notificar os Usuários das modificações.

2.5. Termos adicionais poderão se aplicar a situações determinadas.

3. Limites subjetivos dos Termos

Estes Termos disciplinam as relações entre a Contratada e o Cliente no que diz respeito ao uso da Plataforma.

3.1. A utilização da Plataforma pelos Usuários dependerá de relação comercial, trabalhista ou negocial celebrada em separado.

3.2. Não há qualquer relação de trabalho ou vínculo societário entre os Usuários e a Contratada.

4. Descrição dos Serviços e possibilidades técnicas

A Plataforma funciona a partir de um software desenvolvido para que o Cliente possa realizar atendimentos digitais.

4.1. O Cliente faz jus à licença de uso da Plataforma na modalidade de SaaS.

4.2. O cadastramento de Usuários é limitado conforme o Plano contratado.

4.3. O Cliente compromete-se a inserir apenas informações verdadeiras.

4.4. O Cliente poderá impor limitações de uso da Plataforma pelos Usuários.

5. Regras de utilização da Plataforma

O Cliente é responsável por todos os atos praticados na e por sua Conta.

5.1. Os Usuários terão acesso por meio de credenciais individuais e intransferíveis.

5.2. O Cliente reconhece que há formas pelas quais a Conta pode estar sob risco.

5.3. O Cliente é responsável pelas comunicações realizadas através da Plataforma.

6. Regras e responsabilidade do Usuário

6.1. O Usuário é responsável por manter suas credenciais em segurança.

6.2. O Cliente é responsável por manter, proteger e fazer backups de seu conteúdo.

6.3. Os Usuários consentem em receber comunicações eletrônicas relacionadas à sua conta.

7. Limitações de responsabilidade: Serviços de terceiros

O Cliente poderá integrar a Plataforma com serviços de terceiros sob sua exclusiva responsabilidade.

7.1–7.5. A Contratada não possui ingerência sobre serviços de terceiros, políticas de preços, nem se responsabiliza por impedimentos de empresas terceiras.

8. Limitações de responsabilidade: Uso da Plataforma

A Contratada não assegura que a Plataforma funcionará em qualquer equipamento.

8.1–8.5. Cabe ao Cliente custear acessos à internet. A Contratada não responde por falhas de equipamentos do Cliente ou interferências inerentes ao uso da internet.

9. Segurança da informação e canal de reporte

A Contratada adota medidas técnicas e organizacionais incluindo:

• Autenticação: modelo passwordless via código efêmero. MFA obrigatória em acessos administrativos.
• Criptografia: TLS em trânsito e AES-256 em repouso.
• Isolamento de dados: segregação entre clientes (tenant isolation).
• Infraestrutura: acesso via VPN com credenciais separadas.
• Backup: automático e diário com replicação cross-region.
• Monitoramento: camadas em borda (WAF), disponibilidade e aplicação.

9.1. Canal de segurança: [email protected]

9.2. Política de disclosure responsável publicada em sevenbee.com.br/seguranca.

9.3. Plano formal de resposta a incidentes com SLAs e comunicação à ANPD.

9.4. Notificação ao Usuário Administrador em caso de incidente relevante.

10. Privacidade e proteção de dados

A Contratada se compromete a tratar dados pessoais em respeito à LGPD, ao Marco Civil da Internet e demais leis brasileiras.

11. Propriedade intelectual

A Plataforma e todos os direitos sobre ela são de propriedade da Contratada e assim permanecerão.

12. Alterações no Serviço

A Contratada poderá adicionar, alterar ou remover funcionalidades a qualquer momento, notificando com antecedência razoável em caso de interrupção.

13. Remuneração devida pelos Serviços

13.1. Pagamento por cartão de crédito, boleto ou PIX, de forma antecipada.

13.2. A Contratada poderá alterar o valor do Plano a qualquer tempo.

13.3. Período de Testes gratuito por tempo limitado.

14. Meios de pagamentos

14.1–14.5. Processamento via gateway a critério da Contratada. O Cliente concorda com os termos do intermediador vigente (Asaas).

15. Cancelamento da Conta

O Cliente poderá cancelar a qualquer tempo, permanecendo devidos os valores do período contratado.

15.1. A Contratada poderá encerrar a Conta com antecedência mínima de 30 dias.

15.2. Utilização indevida é motivo justo para resolução imediata.

15.3. A Contratada não se obriga a conservar dados após extinção dos Termos.

16. Disposições gerais

Estes Termos devem ser interpretados em conjunto com a Proposta Comercial aceita pelo Cliente.

17. Renúncias e limitações de responsabilidade

17.1. Serviço prestado "tal como se apresenta".

17.2. A Contratada não será responsável por danos indiretos.

18. Não repúdio

O Cliente declara que está totalmente informado e entende todas as cláusulas.

19. Lei aplicável e foro

Estes Termos serão regidos pelas leis do Brasil, elegendo-se o foro da Comarca de Curitiba/PR.